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Condições de utilização

Termos de Uso

Última atualização: 25 de junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site da Judcash Consultoria e Negócios Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 63.648.476/0001-53, com sede na Rua Joaquim Lírio, nº 8, sala 201, bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460 (doravante "Judcash", "nós"). Ao navegar ou utilizar este site, você declara que leu, compreendeu e concorda com estas condições.

Em resumo: este site é informativo e serve para você conhecer nossos serviços e solicitar uma proposta gratuita e sem compromisso. Cada operação de antecipação depende de análise e de um contrato próprio. A Judcash é uma empresa de compra de direitos creditórios — não é um escritório de advocacia e o conteúdo aqui não constitui consultoria jurídica.

1. Objeto do site

O site tem finalidade informativa e de captação de contato. Por meio dele, você conhece a atividade da Judcash e pode solicitar uma proposta para antecipação de valores a receber em ações judiciais, especialmente por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O preenchimento de um formulário não gera, por si só, qualquer obrigação para você ou para a Judcash.

2. Natureza do serviço

A Judcash atua na compra (cessão) de direitos creditórios judiciais, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil Brasileiro. Isso significa que, mediante contrato específico, você cede a nós o direito de receber um crédito reconhecido em juízo e recebe, em contrapartida, um valor combinado, de forma antecipada.

As informações de valores, prazos e percentuais apresentadas no site têm caráter ilustrativo. As condições efetivas de cada operação — incluindo valor, deságio e prazos — são definidas após análise da ação judicial e formalizadas em contrato de cessão de crédito próprio, assinado entre as partes. Toda proposta é gratuita e sem compromisso até a assinatura do contrato.

3. Quem pode utilizar

Você deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz para utilizar este site e contratar nossos serviços. Ao enviar seus dados, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e que é o titular dos dados informados (ou está autorizado a fornecê-los).

4. Uso permitido

Você concorda em utilizar o site de forma lícita e de boa-fé. É vedado, entre outras condutas:

  • fornecer informações falsas, de terceiros sem autorização, ou que violem direitos;
  • tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados não destinados a você;
  • introduzir vírus, robôs, ou qualquer mecanismo que prejudique o funcionamento ou a segurança do site;
  • reproduzir, copiar ou explorar comercialmente o conteúdo do site sem autorização.

5. Propriedade intelectual

A marca "Judcash", o logotipo, os textos, imagens, layout e demais elementos do site são de titularidade da Judcash ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação aplicável. O acesso ao site não transfere a você qualquer direito sobre esses elementos.

6. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Recomendamos a leitura atenta desse documento, que é parte integrante destes Termos.

7. Links e serviços de terceiros

O site pode conter links ou botões para serviços de terceiros, como o WhatsApp. A Judcash não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses serviços, que possuem termos próprios.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços para manter o site disponível, seguro e com informações corretas. Contudo, o site é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções, falhas técnicas ou imprecisões. Na máxima extensão permitida pela lei, a Judcash não se responsabiliza por danos decorrentes da indisponibilidade do site ou do uso de informações de caráter meramente ilustrativo aqui apresentadas.

9. Isenção sobre aconselhamento jurídico

O conteúdo deste site tem caráter informativo e não constitui consultoria, parecer ou assistência jurídica. A Judcash não é um escritório de advocacia. Para orientação sobre o seu processo, consulte um advogado de sua confiança. A cessão de crédito não interfere na atuação do seu advogado na ação, e os honorários advocatícios são preservados nos termos da lei.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado do site após eventuais alterações representa a sua concordância com a versão atualizada.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso: contato@judcash.com.br.
Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@judcash.com.br.

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Empresa de cessão de direitos creditórios judiciais. Compramos créditos desde a fase inicial da ação, com foco em pagamentos via RPV.

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Rua Joaquim Lírio, nº 8, sala 201, bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460

Este site não representa escritório de advocacia. A Judcash atua exclusivamente como empresa de compra de direitos creditórios, nos termos dos Art. 286 a 298 do Código Civil Brasileiro. Tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).